Os contribuintes em débito com a Prefeitura referente aos anos de 2024 e 2025, inscritos em dívida ativa, poderão ser poupados de cobranças em cartório de protesto. A proposta é do vereador Pardal (UNIÃO) e tem como objetivo facilitar para que os juiz-foranos coloquem as contas em dia sem precisar pagar custas e emolumentos nos cartórios de protesto.

Como funcionaria?

Caso seja aprovado, o projeto prevê que fiquem suspensos por 365 dias as cobranças de tributos através de cartório de protesto. O vereador defende que o município tem outras formas de cobrança e que essa é a mais gravosa para o contribuinte, podendo em alguns casos as custas e emolumentos superarem o valor devido inicialmente. 

“Considerando que os anos descritos na proposição foram marcados pelo aumento do desemprego e fechamento de empresas e comércios, a suspensão do ato de protestar ou negativar o nome do contribuinte será de grande importância para o cidadão em momento financeiro tão conturbado.”

O projeto de lei está em tramitação nas Comissões Técnicas Permanentes e ainda será discutido e votado pelos vereadores. 

Confira a íntegra do Projeto de Lei nº 16/2026.

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