Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEI - Projeto de Lei
Número: 16/2026  -  Processo: 11180-00/2026
Autor(es): Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal
Ementa:

Altera o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 14.226, de 9 de agosto de 2021.

Situação:

Em Tramitação

 
Tramitação:
Período: 06/01/2026 a 06/01/2026

Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas


Textos: Projeto de Lei
  Justificativa
 

[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]