O vereador Fiote (PDT) apresentou projeto de lei que quer instituir a Política Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente no Ambiente Digital. A proposta é fomentar ações voltadas à proteção dos direitos de crianças e adolescentes no uso de aplicações, serviços digitais e ambientes virtuais. “O ambiente digital, embora repleto de oportunidades educacionais e sociais, também expõe o público infantojuvenil a riscos como conteúdos inadequados, cyberbullying, violência digital e exploração”, justificou Fiote. 

A proposta tem como objetivo promover o uso seguro e responsável da internet e tecnologias, prevenir a exposição a conteúdos inadequados incompatíveis com a faixa etária. Além de incentivar a educação digital e orientações sobre os riscos digitais, como o cyberbullying e a violência digital. Se for aprovado, o Poder Executivo fica autorizado a realizar campanhas sobre proteção digital para jovens e crianças e capacitar profissionais da rede municipal sobre os riscos do ambiente digital. 

O parlamentar reforça a importância de firmar parcerias com instituições públicas e privadas e órgãos que atuem com crianças e adolescentes. Ele ressalta também que “é importante incentivar o uso de ferramentas de controle parental e classificação etária”, finalizou.

Leia a íntegra do Projeto de Lei nº 21/2026.

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