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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 21/2026 - Processo: 11186-00/2026 |
| Autor(es): | Fiote |
| Ementa: |
Institui a Política Municipal de Proteção à Criança e ao Adolescente no Ambiente Digital no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 08/01/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/01/2026 a 31/01/2026 Recesso Legislativo |
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Período: 03/02/2026 a 03/02/2026 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Sessão Legislativa 2026 |
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Período: 04/02/2026 a 09/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 09/02/2026 |
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Período: 09/02/2026 a 09/02/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 19/02/2026 a 19/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 19/02/2026 |
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Período: 19/02/2026 a 24/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 20/02/2026 |
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Período: 20/02/2026 a 25/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 24/02/2026 |
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Período: 24/02/2026 a 27/02/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 25/02/2026 |
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Período: 25/02/2026 a 02/03/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 27/02/2026 |
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Período: 27/02/2026 a 04/03/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 02/03/2026 |
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Período: 02/03/2026 a 05/03/2026 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 05/03/2026 |
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Período: 06/03/2026 a 11/03/2026 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar - 09/03/2026 |
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Período: 09/03/2026 a 12/03/2026 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 12/03/2026 |
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Período: 13/03/2026 a 18/03/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar - 18/03/2026 |
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Período: 19/03/2026 a 24/03/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Dr. Marcelo Condé Parecer: Libera para Tramitar - 23/03/2026 |
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Período: 24/03/2026 a 27/03/2026 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Roberta Lopes Parecer: Favorável ao Projeto - 27/03/2026 |
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Período: 30/03/2026 a 02/04/2026 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 31/03/2026 |
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Período: 31/03/2026 a 07/04/2026 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar - 06/04/2026 |
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Período: 07/04/2026 a 10/04/2026 Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 09/04/2026 |
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Período: 14/04/2026 a 14/04/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 18/06/2026 a 18/06/2026 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 22/06/2026 a 22/06/2026 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 24/06/2026 a 24/06/2026 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereadora Roberta Lopes |
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Período: 02/07/2026 a 02/07/2026 Aprovado em 2ª Discussão, com Emenda Supressiva |
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Período: 03/07/2026 a 03/07/2026 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 04/08/2026 a 05/08/2026 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.471/2026 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação | |
| Requerimento nº 3850/2026- Solicita Inclusão na Ordem do Dia os Projeto de Lei nº 111 e 21/2026 | |
| Emenda Supressiva 1 Cida Oliveira | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1891/2026-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 21/2026 | |
| Promulgação de Lei | |
| Lei nº 15.471 - Publicada em 05/08/2026 | |
| Ofício nº 2096/2026-DE ssb - Promulgação da Lei nº 15.471/2026 | |
| Circular nº 157/2026 - PRES -ssb - Promulgação da Lei nº 15.471 |
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