A vereadora Kátia Franco (PSB), apresentou projeto de lei que quer alterar a regra de cadastro para o Banco de Ração. Pela proposta, os animais passariam a ser cadastrados junto a Secretaria de Proteção Animal ou ao órgão responsável pelos cadastros dos protetores e cuidadores do município. “Com a reorganização administrativa a atribuição passou a ser exercida pela Secretaria Municipal de Proteção Animal, órgão atualmente competente para a formulação, coordenação, execução e fiscalização das políticas públicas voltadas à causa animal”, justificou

Se o projeto for aprovado, a alteração é na a Lei 14.555/2023. O Conselho Municipal de Proteção Animal (COMPA) era o órgão responsável pelo cadastramento dos protetores independentes beneficiários do programa, e foi extinto em 2021. Kátia Franco diz que “Manter no texto o órgão extinto gera insegurança jurídica, dificulta a correta aplicação da norma e pode comprometer a efetividade do Programa”. 

O Programa Banco de Ração tem como objetivo garantir suporte alimentar e a assistência a animais em situação de vulnerabilidade, bem como fortalecer a atuação de protetores independentes e organizações da sociedade civil.

Leia a íntegra do Projeto de Lei nº 24/2026.

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