Brasão de Juiz de Fora CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA

Proposição: PLEI - Projeto de Lei
Número: 24/2026  -  Processo: 11189-00/2026
Autor(es): Kátia Franco
Ementa:

Altera o inciso III do parágrafo 1º do Artigo 1º da Lei 14.555, de 6 de janeiro 2023, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Banco de Ração, para Animais no Município de Juiz de Fora, bem como criar o programa de lar temporário aos animais abrigados no Canil Municipal de Juiz de Fora.

Situação:

Em Tramitação

 
Tramitação:
Período: 08/01/2026 a 08/01/2026

Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas


Textos: Projeto de Lei
  Justificativa
 

[CMJF - Câmara Municipal de Juiz de Fora] [iS@L]