|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 24/2026 - Processo: 11189-00/2026 |
| Autor(es): | Kátia Franco |
| Ementa: |
Altera o inciso III do parágrafo 1º do Artigo 1º da Lei 14.555, de 6 de janeiro 2023, que “Autoriza o Poder Executivo a instituir o Banco de Ração, para Animais no Município de Juiz de Fora, bem como criar o programa de lar temporário aos animais abrigados no Canil Municipal de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Tramitação: |
|
|
Período: 08/01/2026 a 08/01/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
|
|
|
|
| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
|