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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 24/2026 - Processo: 11189-00/2026 |
| Autor(es): | Kátia Franco |
| Ementa: |
Altera o inciso III do §1º do art. 1º da Lei nº 14.555, de 6 de janeiro 2023, que "Autoriza o Poder Executivo a instituir o Banco de Ração para animais no Município de Juiz de Fora, bem como criar o programa de lar temporário aos animais abrigados no Canil Municipal de Juiz de Fora". |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Data: 08/01/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/01/2026 a 31/01/2026 Recesso Legislativo |
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Período: 03/02/2026 a 03/02/2026 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Sessão Legislativa 2026 |
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Período: 04/02/2026 a 09/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 07/02/2026 |
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Período: 09/02/2026 a 09/02/2026 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/02/2026 a 19/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional - 18/02/2026 |
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Período: 19/02/2026 a 24/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional - 20/02/2026 |
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Período: 20/02/2026 a 25/02/2026 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional - 25/02/2026 |
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Período: 25/02/2026 a 02/03/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 26/02/2026 |
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Período: 26/02/2026 a 03/03/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 02/03/2026 |
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Período: 02/03/2026 a 05/03/2026 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 03/03/2026 |
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Período: 03/03/2026 a 06/03/2026 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Marlon Siqueira Parecer: Favorável ao Projeto - 04/03/2026 |
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Período: 04/03/2026 a 09/03/2026 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Vitinho Parecer: Libera para Tramitar - 09/03/2026 |
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Período: 12/03/2026 a 12/03/2026 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Cido Reis Parecer: Favorável ao Projeto - 12/03/2026 |
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Período: 12/03/2026 a 12/03/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 20/03/2026 a 20/03/2026 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 23/03/2026 a 23/03/2026 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 24/03/2026 a 24/03/2026 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 17/04/2026 a 18/04/2026 Transformado em Norma Jurídica - Lei nº 15.378/2026 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Victor Paulo de Oliveira - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 792/2026-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 24/2026 | |
| Lei nº 15.378 - Publicada em 18/04/2026 | |
| Ofício nº 1133/2026/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 24/2026 |
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