O vereador Juraci Scheffer (PT) apresentou projeto de lei que garante aos donos de imóveis com acesso à remissão de débitos de IPTU a ampliação do prazo para solicitar o cancelamento dos débitos. Esses contribuintes são beneficiados pela Lei nº 15.297/2025 e poderão fazer a solicitação até março. 

Como funcionaria?

Caso seja aprovado, o prazo para protocolar o requerimento no DIGA, o qual pela legislação atual se encerra em 30 de janeiro, será estendido até 30 de março. Estão contemplados com o cancelamento dos débitos de 2025 e dos anos anteriores os seguinte imóveis: 

I - de propriedade dos assistidos pelo Benefício de Prestação Continuada (BPC), na condição de Pessoa Idosa com idade de 65 anos ou mais;

II - de propriedade das associações de moradores de bairros das regiões C, D e E, utilizados como sede;

III - de propriedade dos templos maçônicos, utilizados para reunião da organização;

IV - destinados exclusivamente a uso específico de atividades de caráter educacional, esportivo ou de lazer das agremiações esportivas e carnavalescas;

V - locados ou de propriedade dos templos de qualquer culto destinados ao exercício de suas finalidades religiosas.

O projeto de lei está em tramitação nas Comissões Técnicas Permanentes e ainda será discutido e votado pelos vereadores. 

Confira a íntegra do Projeto de Lei 10/2026 que propõe a prorrogação do prazo. 

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