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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 10/2026 - Processo: 11172-00/2026 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Altera o artigo 2º da Lei n. 15.297, de 22 de dezembro de 2025, que Estabelece remissão dos débitos tributários originários de Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU), dos imóveis de propriedade decorrente dos Templos Macônicos, Associação de Moradores, Agremiações Esportivas, e dá outras providências |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Tramitação: |
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Período: 05/01/2026 a 05/01/2026 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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