O agressor em casos de violência doméstica ser responsável pelos custos do atendimento prestado à mulher pelo SUS – é o que propõe o vereador Pardal (UNIÃO), com o Projeto de Lei nº 415/2025. O objetivo é responsabilizar o agressor pelos atos de violência doméstica e familiar, inclusive financeiramente.

Como funcionaria?

Se virar lei, depois de responder na Justiça pela agressão, com a decisão judicial transitada em julgado, o agressor deverá ressarcir os Cofres Públicos municipais por todas as despesas do atendimento, com base na tabela do SUS. Os recursos vão para o Fundo Municipal de Saúde. 

O projeto de lei usa como parâmetro a Lei Federal nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e define como agressor todo aquele que, por ação ou omissão, causar lesão, violência física, sexual ou psicológica e dano moral ou patrimonial à mulher. 

O texto define ainda que o ressarcimento previsto nesta Lei não poderá, em nenhuma hipótese, gerar ônus financeiro para a vítima de violência doméstica ou seus dependentes. 

Confira a íntegra do Projeto de Lei nº 415/2025.

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