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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 415/2025 - Processo: 11074-00/2025 |
| Autor(es): | Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
| Ementa: |
Dispõe sobre o ressarcimento dos custos do sistema único de saúde (SUS) pelo agressor às vítimas de violência doméstica e familiar no âmbito do município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão dos Direitos da Mulher - Comissão de Segurança Pública |
| Tramitação: |
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Período: 29/10/2025 a 30/10/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 30/10/2025 a 05/11/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa |
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