A Câmara Municipal de Juiz de Fora recebeu duas propostas do vereador Cido Reis (PCdB). Uma delas quer tornar obrigatória a orientação sobre primeiros socorros de crianças a gestantes na rede pública de saúde. Em outra, o parlamentar propõe a fixação de adesivos indicativos de pontos cegos em veículos pesados. Os textos estão em trâmite nas Comissões Permanentes da Casa. 

Projeto de Lei nº 331/2025 - O texto protocolado visa estabelecer a obrigatoriedade de orientações sobre primeiros socorros. Engasgos de crianças e atendimento a gestantes são prioridade da proposta. Se virar lei, deverão ser oferecidas orientações preventivas de incidentes. O conteúdo deverá ser atualizado anualmente, conforme publicações do Ministério da Saúde, da Sociedade Brasileira de Pediatria e notas técnicas estaduais. 

Projeto de Lei nº 332/2025 - Pela proposta, os veículos pesados deverão ter obrigatoriamente adesivos  indicativos de pontos cegos, que são os locais onde o motorista não consegue perceber pessoas ou outros veículos. Se virar norma, ficará determinada a fixação em veículos de transporte público coletivo sob concessão ou permissão do Município; veículos destinados ao transporte escolar e universitário; caminhões, ônibus, vans e demais veículos pertencentes à Administração Pública Municipal Direta e Indireta. O texto prevê que o descumprimento sujeitará os responsáveis à advertência. No caso de reincidência, a multa será fixada no valor de R$50 mil, corrigido anualmente pelo IPCA. 

Assessoria de Imprensa: 3313-4734