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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 332/2025 - Processo: 10953-00/2025 |
| Autor(es): | Cido Reis |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da fixação de adesivos indicativos de pontos cegos em veículos de transporte público coletivo, transporte escolar e universitário, bem como nos veículos pesados pertencentes à administração pública municipal direta e indireta, no âmbito do Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Segurança Pública |
| Tramitação: |
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Período: 27/08/2025 a 29/08/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/08/2025 a 03/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 02/09/2025 a 02/09/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 22/09/2025 a 23/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor - 22/09/2025 |
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Período: 22/09/2025 a 23/09/2025 Autor(es) - Cido Reis Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 23/09/2025 a 24/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com Emenda Substitutiva - 24/09/2025 |
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Período: 25/09/2025 a 30/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 01/10/2025 |
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Período: 01/10/2025 a 03/10/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 03/10/2025 |
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Período: 06/10/2025 a 09/10/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 06/10/2025 |
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Período: 07/10/2025 a 10/10/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 09/10/2025 |
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Período: 09/10/2025 a 14/10/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 14/10/2025 |
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Período: 15/10/2025 a 20/10/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 20/10/2025 |
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Período: 20/10/2025 a 23/10/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar - 22/10/2025 |
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Período: 23/10/2025 a 28/10/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 24/10/2025 |
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Período: 24/10/2025 a 29/10/2025 Comissão de Segurança Pública - Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar - 27/10/2025 |
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Período: 27/10/2025 a 30/10/2025 Comissão de Segurança Pública - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 27/10/2025 |
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Período: 28/10/2025 a 03/11/2025 Comissão de Segurança Pública - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar - 29/10/2025 |
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Período: 06/11/2025 a 06/11/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 06/11/2025 a 06/11/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação - com Emenda Substitutiva | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Segurança Pública |
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