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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 331/2025 - Processo: 10952-00/2025 |
| Autor(es): | Cido Reis |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de noções básicas de primeiros socorros, especialmente sobre prevenção e atendimento em casos de engasgos em crianças, destinadas a gestantes e acompanhantes durante o pré-natal realizado pelo Sistema Único de Saúde (SUS) no Município de Juiz de Fora, e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão dos Direitos da Mulher - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Comissão de Segurança Pública - Comissão de Ciência e Tecnologia, Inovação e Comunicação |
| Tramitação: |
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Período: 27/08/2025 a 29/08/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/08/2025 a 03/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 02/09/2025 a 02/09/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 19/09/2025 a 22/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 19/09/2025 |
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Período: 19/09/2025 a 24/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 24/09/2025 |
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Período: 24/09/2025 a 29/09/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Letícia Delgado Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva - 25/09/2025 |
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Período: 26/09/2025 a 01/10/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 26/09/2025 |
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Período: 29/09/2025 a 02/10/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 02/10/2025 |
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Período: 06/10/2025 a 09/10/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 06/10/2025 |
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Período: 06/10/2025 a 09/10/2025 Comissão de Educação e Cultura - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar - 09/10/2025 |
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Período: 10/10/2025 a 15/10/2025 Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 15/10/2025 |
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Período: 15/10/2025 a 20/10/2025 Comissão de Educação e Cultura - Roberta Lopes Parecer: Libera para Tramitar - 20/10/2025 |
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Período: 20/10/2025 a 23/10/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar - 21/10/2025 |
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Período: 22/10/2025 a 27/10/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Marcelo Condé Parecer: Libera para Tramitar - 24/10/2025 |
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Período: 24/10/2025 a 29/10/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 29/10/2025 |
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Período: 29/10/2025 a 04/11/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 04/11/2025 |
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Período: 05/11/2025 a 10/11/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar - 05/11/2025 |
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Período: 05/11/2025 a 10/11/2025 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 10/11/2025 |
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Período: 10/11/2025 a 13/11/2025 Comissão dos Direitos da Mulher - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar - 13/11/2025 |
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Período: 13/11/2025 a 18/11/2025 Comissão dos Direitos da Mulher - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 18/11/2025 |
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Período: 18/11/2025 a 25/11/2025 Comissão dos Direitos da Mulher - Dr. Marcelo Condé Parecer: Favorável ao Projeto - 24/11/2025 |
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Período: 25/11/2025 a 28/11/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Negro Bússola Parecer: Libera para Tramitar - 28/11/2025 |
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Período: 01/12/2025 a 04/12/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Dr. Marcelo Condé Parecer: Favorável ao Projeto - 01/12/2025 |
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Período: 01/12/2025 a 04/12/2025 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Roberta Lopes Parecer: Libera para Tramitar - 01/12/2025 |
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Período: 02/12/2025 a 05/12/2025 Comissão de Segurança Pública - Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar - 04/12/2025 |
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Período: 04/12/2025 a 09/12/2025 Comissão de Segurança Pública - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 04/12/2025 |
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Período: 04/12/2025 a 09/12/2025 Comissão de Segurança Pública - Julinho Rossignoli Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Jefferson Da Silva Januário - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Roberta Lopes Alves - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Segurança Pública |
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