No 2º Período Legislativo de 2025, a vereadora Roberta Lopes (PL) apresentou projetos de lei direcionados às áreas de saúde, educação, segurança e costumes. Nas defesas das propostas, Roberta Lopes diz que têm foco na melhoria dos serviços públicos e na definição de diretrizes para temas relevantes à sociedade de Juiz de Fora. 

Um exemplo é quando a vereadora defende o fim do prazo de validade de laudos médicos. “O tratamento das pessoas portadoras de deficiências e transtornos de natureza irreversível necessita de assistência multidisciplinar regular de profissionais das mais diversas áreas da saúde. Com isso, é possível uma diminuição das consequências e uma melhora na qualidade de vida dos pacientes, porém, o quadro diagnóstico continua sendo irreversível”, afirma Roberta. 

Projeto de Lei nº 40/2025

Busca impedir o financiamento público de eventos que contenham músicas ou manifestações culturais que façam apologia ao crime organizado, tráfico de drogas, milícias ou uso de drogas ilícitas. A proposta ressalta a responsabilidade social na promoção de conteúdos culturais que não incentivem práticas ilegais ou violentas.

Projeto de Lei nº 41/2025

Propõe que laudos médicos de pessoas com deficiência permanente, transtornos neuroatípicos ou doenças raras com diagnóstico definitivo não tenham prazo de validade determinado. A medida visa eliminar barreiras de acesso a direitos e serviços, garantindo continuidade no atendimento e na qualidade de vida desses pacientes.

Projeto de Lei nº 42/2025

Institui o programa "Escola Segura" no município, determinando que estabelecimentos de ensino capacitem professores e funcionários em noções de primeiros socorros e respostas a ataques violentos. A iniciativa busca preparar a comunidade escolar para agir preventivamente em situações de emergência, garantindo um ambiente mais seguro para alunos e profissionais.

Projeto de Lei nº 44/2025

Visa proibir a contratação ou financiamento, por parte da Administração Pública Municipal, de shows, artistas e eventos que promovam apologia ao crime organizado, facções criminosas ou uso de drogas. Além disso, em eventos destinados ao público infanto-juvenil, conteúdos de natureza sexual explícita seriam vedados. O descumprimento acarretaria rescisão contratual e multa equivalente a 100% do valor do contrato, destinada à rede de ensino fundamental do município.

O projeto estabelece regras para a reposição de aulas na educação básica de Juiz de Fora, garantindo que os alunos não sejam prejudicados e o calendário escolar seja cumprido. A reposição será obrigatória para todas as disciplinas sempre que houver interrupção das aulas, independentemente do motivo. As aulas suspensas deverão ser repostas nos dias seguintes, de segunda a sexta-feira, sem substituição por atividades extracurriculares. O prazo para reposição varia conforme o semestre letivo, e o uso de sábados só será permitido em casos excepcionais.

Projeto de Lei nº 80/2025 

Propõe a criação do Programa Municipal de Avaliação Escolar – PROVA-JF e a Bonificação de Desempenho Profissional para docentes da rede pública municipal. O objetivo é avaliar o desempenho acadêmico dos alunos do ensino fundamental e incentivar financeiramente os professores cujas turmas atingirem critérios mínimos de aproveitamento, promovendo a qualidade do ensino.

Projeto de Lei 081/25 

Recomenda que Unidades Básicas de Saúde (UBSs) afixem informações sobre a Lei da Entrega Legal (Lei nº 13.509/2017), que estabelece novos parâmetros para a adoção no Brasil. A iniciativa visa conscientizar gestantes sobre a possibilidade legal e segura de entregar filhos para adoção, garantindo acompanhamento psicológico e social, além de assegurar os direitos das crianças e adolescentes.

Todas as propostas tramitam nas comissões permanentes da Câmara Municipal, antes de ir ao plenário para votação dos vereadores. 

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