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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 44/2025 - Processo: 10569-00/2025 |
| Autor(es): | Roberta Lopes |
| Ementa: |
Proíbe a contratação ou financiamento de shows, artistas e eventos que envolvam, no decorrer da apresentação, expressão de apologia ou incentivo ao crime organizado, a facções criminosas, ao tráfico ou uso de drogas e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação e Cultura - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Comissão de Prevenção e Combate às Drogas - Comissão de Turismo |
| Tramitação: |
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Período: 14/02/2025 a 17/02/2025 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 17/02/2025 a 20/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 20/02/2025 a 24/02/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 24/02/2025 a 25/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 25/02/2025 a 28/02/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer e Cido Reis Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/03/2025 a 11/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 11/03/2025 a 14/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/03/2025 a 18/03/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/03/2025 a 20/03/2025 Comissão de Educação e Cultura - Sargento Mello Casal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/03/2025 a 21/03/2025 Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 24/03/2025 a 24/03/2025 Diligência Expedida |
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Período: 29/04/2025 a 30/04/2025 Comissão de Educação e Cultura - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/04/2025 a 07/05/2025 Comissão de Educação e Cultura - Laiz Perrut Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer, Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello - Comissão de Educação e Cultura | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação e Cultura | |
| Ofício nº 720/2025-DE abd - Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei nº 44/2025 | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Educação e Cultura |
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