A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) recebeu um projeto de lei (PL) que pretende instituir a gratuidade no sistema de transporte público coletivo do município para gestantes em condição de vulnerabilidade social. O texto é de autoria da vereadora Laiz Perrut (PT) e prevê que o benefício seja dado por meio de cartão de gratuidade temporário para a realização das consultas e exames pré-natal. 

Na justificativa do projeto, a parlamentar lembra que o Estatuto da Pessoa com Deficiência classifica a mulher gestante como “pessoa com mobilidade reduzida, impondo ao Poder Público amplo dever de proteção a essa população”. Por isso, ainda de acordo com Laiz, “garantir a gratuidade do transporte público municipal para as gestantes juiz-foranas se mostra como uma medida razoável que garante maior dignidade, proteção e, principalmente, o direito de ir e vir nesse momento tão importante no desenvolvimento do bebê e da genitora”.

O texto está em tramitação na Casa Legislativo e o texto completo pode ser acessado aqui. 

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