|
|
CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 187/2024 - Processo: 10494-00/2024 |
| Autor(es): | Laiz Perrut |
| Ementa: |
Institui a gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Juiz de Fora às gestantes em condição de vulnerabilidade social para realização de assistência médica desde o pré-natal até o puerpério e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão dos Direitos da Mulher - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
|
|
Data: 09/12/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
|
|
|
|
|
Período: 10/12/2024 a 13/12/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
|
|
|
|
|
Período: 10/12/2024 a 10/12/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Inconstitucional |
|
|
|
|
|
Período: 08/01/2025 a 08/01/2025 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Sessão Legislativa 2025 |
|
|
|
|
|
Período: 16/01/2025 a 31/01/2025 Recesso Legislativo |
|
|
|
|
|
Período: 23/04/2025 a 28/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Inconstitucional |
|
|
|
|
|
Período: 29/04/2025 a 06/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Inconstitucional |
|
|
|
|
|
Período: 05/05/2025 a 08/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Inconstitucional |
|
|
|
|
|
Período: 07/05/2025 a 07/05/2025 Concluso para a Ordem do Dia - Parecer Preliminar |
|
|
|
|
|
Período: 21/05/2025 a 21/05/2025 Pedido de Vista em Apreciação de Preliminar. Vereadora Laiz Perrut |
|
|
|
|
|
Período: 22/05/2025 a 22/05/2025 Pedido de Vista em Apreciação de Preliminar. Vereador João Wagner Antoniol |
|
|
|
|
|
Período: 26/05/2025 a 26/05/2025 Rejeitado o Parecer Preliminar |
|
|
|
|
|
Período: 16/07/2025 a 15/08/2025 Recesso Legislativo |
|
|
|
|
|
Período: 27/10/2025 a 30/10/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 29/10/2025 |
|
|
|
|
|
Período: 29/10/2025 a 04/11/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 04/11/2025 |
|
|
|
|
|
Período: 05/11/2025 a 10/11/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 10/11/2025 |
|
|
|
|
|
Período: 11/11/2025 a 14/11/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Antônio Aguiar Enviado para Parecer |
|
|
|
|
|
Período: 17/11/2025 a 24/11/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Marcelo Condé Parecer: Libera para Tramitar - 24/11/2025 |
|
|
|
|
|
Período: 25/11/2025 a 28/11/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Letícia Delgado Parecer: Libera para Tramitar - 26/11/2025 |
|
|
|
|
|
Período: 26/11/2025 a 01/12/2025 Comissão dos Direitos da Mulher - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar - 01/12/2025 |
|
|
|
|
|
Período: 01/12/2025 a 04/12/2025 Comissão dos Direitos da Mulher - Dr. Marcelo Condé Parecer: Libera para Tramitar - 02/12/2025 |
|
|
|
|
|
Período: 03/12/2025 a 08/12/2025 Comissão dos Direitos da Mulher - Negro Bússola (ad hoc) Parecer: Contrário ao Projeto - 08/12/2025 |
|
|
|
|
|
Período: 08/12/2025 a 11/12/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 08/12/2025 |
|
|
|
|
|
Período: 09/12/2025 a 12/12/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar - 11/12/2025 |
|
|
|
|
|
Período: 11/12/2025 a 16/12/2025 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João do Joaninho Parecer: Libera para Tramitar - 12/12/2025 |
|
|
|
|
|
Período: 07/01/2026 a 07/01/2026 Concluso para a Ordem do Dia |
|
|
|
|
| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Letícia Fonseca Paiva Delgado - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Jefferson Da Silva Januário (ad hoc) - Comissão dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Evangelista de Almeida - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
|