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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 187/2024 - Processo: 10494-00/2024 |
| Autor(es): | Laiz Perrut |
| Ementa: |
Institui a gratuidade no Sistema de Transporte Público Coletivo do Município de Juiz de Fora às gestantes em condição de vulnerabilidade social para realização de assistência médica desde o pré-natal até o puerpério e dá outras providências. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão dos Direitos da Mulher - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Tramitação: |
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Período: 09/12/2024 a 09/12/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 10/12/2024 a 13/12/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 10/12/2024 a 22/04/2025 Diretoria Jurídica Parecer: Inconstitucional |
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Período: 02/01/2025 a 08/01/2025 Composição das Comissões Técnicas Permanentes - Sessão Legislativa 2025 |
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Período: 16/01/2025 a 31/01/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 23/04/2025 a 28/04/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Inconstitucional |
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Período: 29/04/2025 a 06/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Inconstitucional |
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Período: 05/05/2025 a 08/05/2025 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Cido Reis Parecer: Inconstitucional |
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Período: 07/05/2025 a 07/05/2025 Concluso para a Ordem do Dia - Parecer Preliminar |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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