Publicada em: 21/10/2024 - 169 visualizações

Sargento Mello apresenta PL para autorizar assessoria jurídica gratuita para a Guarda Municipal

Sargento Mello apresenta PL para autorizar assessoria jurídica gratuita para a Guarda Municipal (21/10/2024 00:00:00)
  • O texto tem por objetivo resguardar os direitos dos servidores
 

 

A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) recebeu um projeto de lei (PL) que quer autorizar o Poder Executivo a assegurar assessoria jurídica gratuita para os membros da Guarda Municipal de Juiz de Fora que, muitas vezes, pelo exercício da função, são submetidos a processos judiciais. O texto é de autoria do vereador Sargento Mello Casal (PL), e foi apresentado durante a primeira Reunião Ordinária de outubro, realizada na última sexta-feira, 18. 


O Projeto de Lei nº 160/2024 prevê que a Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) assegure assessoria jurídica também em casos de demandas administrativas ou judiciais que a família do membro da Guarda Municipal tiver em virtude de processo sofrido pelo membro da Guarda Municipal de Juiz de Fora, desde que em consequência do exercício das funções do cargo, além de nos casos de ações administrativas ou judiciais que o membro da Guarda Municipal de Juiz de Fora ou sua família tiver em virtude de falecimento ou invalidez, desde que decorrentes do exercício das funções do cargo. 


O vereador Sargento Mello Casal argumenta na justificativa do PL que “a iniciativa se fundamenta em uma série de razões que buscam não apenas resguardar os direitos individuais dos servidores, mas também assegurar o bom funcionamento do serviço público de segurança, promovendo a justiça e a proteção dos agentes que atuam em defesa da sociedade”. O texto está em tramitação nas comissões da Casa Legislativa e basta clicar aqui para acessar sua redação na íntegra. 


Assessoria de Imprensa: 3313-4734


 


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