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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 160/2024 - Processo: 10433-00/2024 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
Autoriza o Poder Executivo do Município de Juiz de Fora a assegurar assessoria jurídica gratuita para os membros da Guarda Municipal de Juiz de Fora que, pelo exercício da função, são submetidos a processos judiciais. |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Segurança Pública - Comissão Especial de Veto |
| Tramitação: |
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Período: 18/10/2024 a 18/10/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/10/2024 a 24/10/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 24/10/2024 a 25/10/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 25/10/2024 a 28/10/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/10/2024 a 04/11/2024 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Juraci Scheffer e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/11/2024 a 08/11/2024 Comissão de Segurança Pública - João Wagner Antoniol Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/11/2024 a 13/11/2024 Comissão de Segurança Pública - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/11/2024 a 21/11/2024 Comissão de Segurança Pública - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/01/2025 a 09/01/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 13/01/2025 a 13/01/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 14/01/2025 a 14/01/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Vitinho |
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Período: 16/01/2025 a 31/01/2025 Recesso Legislativo |
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Período: 17/02/2025 a 17/02/2025 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 19/02/2025 a 19/02/2025 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 19/02/2025 a 19/02/2025 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 19/02/2025 a 19/02/2025 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 17/03/2025 a 18/03/2025 Vetado Totalmente |
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Período: 24/03/2025 a 27/03/2025 Comissão Especial de Veto - Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/03/2025 a 31/03/2025 Comissão Especial de Veto - Marlon Siqueira e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 31/03/2025 a 31/03/2025 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 16/04/2025 a 16/04/2025 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 22/04/2025 a 22/04/2025 Pedido de Vista em Veto Total Vereador André Mariano |
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Período: 24/04/2025 a 24/04/2025 Rejeitado o Veto Total |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Segurança Pública | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 353/2025 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 160/2024 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 736/2025/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 160/2024 | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão Especial de Veto | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins, Julio César Rossignoli Barros - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 1080/2025-DE abd - Comunica Rejeição de Veto Integral - Projeto de Lei nº 160/2024 |
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