O vereador Sargento Mello Casal (PL) apresentou à Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) o Projeto de Lei nº 12/2024, que visa estabelecer que terá cometido infração administrativa a pessoa ao ser flagrada por utilizar, adquirir, guardar, ter em depósito, transportar ou trazer consigo, para consumo pessoal ou de terceiros, drogas sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. O texto entrou em trâmite na Casa e segue para as Comissões Permanentes. A proposta foi apresentada na última segunda-feira, 15, durante a 10ª Reunião Ordinária de janeiro. 

O texto da proposição prevê ainda que o infrator estará sujeito a multa, no valor de R$1.000, reajustado todo dia 1º de janeiro pelo IPCA dos últimos 12 meses. O valor poderá ser dobrado caso a infração tenha ocorrido nas dependências ou imediações de estabelecimentos de ensino ou hospitalares, de sedes de entidades estudantis, sociais, culturais, recreativas, esportivas ou beneficentes, de locais de trabalho coletivo, de recintos onde se realizem espetáculos ou diversões de qualquer natureza, de serviços de tratamento de dependentes de drogas ou de reinserção social, de unidades militares ou policiais, em transportes, nos parques, praças ou na presença de menores de 18 anos. 

Em caso de reincidência, a proposta determina multa triplicada. De acordo com o vereador, “a sanção administrativa busca oportunamente frear o uso indevido de drogas, defendendo o interesse dos cidadãos e reprimindo o consumo de substâncias ilícitas em espaços públicos”. 

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