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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 12/2024 - Processo: 10193-00/2024 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
“Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município de Juiz de Fora às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências.” |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Prevenção e Combate às Drogas |
| Tramitação: |
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Período: 15/01/2024 a 15/01/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 06/02/2024 a 09/02/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 07/02/2024 a 07/02/2024 Diretoria Jurídica Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação |
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