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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 12/2024 - Processo: 10193-00/2024 |
| Autor(es): | Sargento Mello Casal |
| Ementa: |
“Dispõe sobre as sanções administrativas aplicadas pelo Município de Juiz de Fora às pessoas que forem flagradas em áreas e logradouros públicos fazendo uso de drogas ilícitas em desacordo com determinação legal ou regulamentar, e dá outras providências.” |
| Situação: |
Em Tramitação |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão de Prevenção e Combate às Drogas |
| Tramitação: |
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Data: 15/01/2024 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 06/02/2024 a 09/02/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 07/02/2024 a 07/02/2024 Diretoria Jurídica Parecer: Inconstitucional |
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Período: 27/05/2024 a 03/06/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Inconstitucional |
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Período: 07/06/2024 a 11/06/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Inconstitucional |
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Período: 10/06/2024 a 11/06/2024 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 19/06/2024 a 19/06/2024 Concluso para a Ordem do Dia - Parecer Preliminar |
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Período: 24/10/2025 a 24/10/2025 Pedido de Vista em Apreciação de Preliminar. Vereadora Laiz Perrut |
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Período: 27/10/2025 a 27/10/2025 Pedido de Vista em Apreciação de Preliminar. Vereadora Letícia Delgado |
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Período: 29/10/2025 a 29/10/2025 Pedido de Vista em Apreciação de Preliminar. Vereadora Cida Oliveira |
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Período: 24/11/2025 a 24/11/2025 Pedido de Vista em Apreciação de Preliminar. Vereadora Kátia Franco |
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Período: 26/11/2025 a 26/11/2025 Rejeitado o Parecer Preliminar |
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Período: 26/11/2025 a 01/12/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 27/11/2025 |
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Período: 27/11/2025 a 02/12/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 28/11/2025 |
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Período: 01/12/2025 a 04/12/2025 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 04/12/2025 |
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Período: 04/12/2025 a 09/12/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar - 09/12/2025 |
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Período: 09/12/2025 a 12/12/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Marcelo Condé Parecer: Libera para Tramitar - 11/12/2025 |
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Período: 11/12/2025 a 16/12/2025 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Laiz Perrut Enviado para Parecer |
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Período: 17/01/2026 a 31/01/2026 Recesso Legislativo |
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Período: 05/02/2026 a 10/02/2026 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Marcelo Condé Parecer: Libera para Tramitar - 09/02/2026 |
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Período: 09/02/2026 a 12/02/2026 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar - 12/02/2026 |
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Período: 12/02/2026 a 20/02/2026 Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social - Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar - 12/02/2026 |
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Período: 13/02/2026 a 23/02/2026 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar - 23/02/2026 |
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Período: 23/02/2026 a 26/02/2026 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar - 26/02/2026 |
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Período: 26/02/2026 a 03/03/2026 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Laiz Perrut Enviado para Parecer |
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Período: 04/03/2026 a 09/03/2026 Comissão de Prevenção e Combate às Drogas - André Mariano Parecer: Libera para Tramitar - 05/03/2026 |
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Período: 05/03/2026 a 10/03/2026 Comissão de Prevenção e Combate às Drogas - Vitinho Parecer: Libera para Tramitar - 10/03/2026 |
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Período: 10/03/2026 a 13/03/2026 Comissão de Prevenção e Combate às Drogas - Roberta Lopes Enviado para Parecer |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Requerimento nº 7970/2025 - Solicita Inclusão na Ordem do Dia o Projeto de Lei nº 12/2024 | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Marcelo Vitor Mendes Condé - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Saúde Pública e Bem-Estar Social | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer André Luiz Gomes Mariano - Comissão de Prevenção e Combate às Drogas | |
| Parecer Victor Paulo de Oliveira - Comissão de Prevenção e Combate às Drogas |
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