A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovou na última sexta-feira, 8, o Projeto de Lei (PL) nº 124/23, de autoria do vereador Dr. Antônio Aguiar (UNIÃO), que prevê a criação da política de proteção a mulheres surdas vítimas de violência doméstica e familiar. O projeto conta ainda com a previsão de criação do Programa de Qualificação Profissional em Libras para os guardas municipais, servidores do setor público municipal ou de organizações públicas que trabalham realizando registros de ocorrências. De acordo com o texto da proposição, se espera ainda que haja sempre uma escala com pelo menos uma pessoa de plantão e/ou sobreaviso, com qualificação na Língua Brasileira de Sinais na Delegacia da Mulher. 

Para dar mais visibilidade à proposta, há explicitado no texto do PL nº 124/23 que a Prefeitura poderá lotar, nos setores pertinentes, servidores voluntários de outros órgãos que tenham capacitação em Libras. Há também a possibilidade expressa de que, na ausência de servidores, poderá ser contratada  empresa especializada para disponibilizar profissional com formação em curso de Libras em instituição devidamente reconhecida para servir de intérprete nas delegacias de atendimento à mulher. 

Dentre os muitos argumentos do vereador no texto de justificativa da proposta, há o destaque para uma matéria publicada em meados de 2019 pelo jornal O Globo intitulada "Mulheres surdas não conseguem denunciar violência doméstica por falta de intérpretes". A reportagem relata a história de Carla, que só depois de quase cinco anos sofrendo com a violência de seu marido e após três tentativas — em 2014, 2017 e 2019 – conseguiu encaminhar um pedido de medida protetiva na Delegacia da Mulher do Estado do Rio de Janeiro. Consta na notícia que na delegacia não havia intérprete para entendê-Ia. "Tive de fazer o registro escrito, de um jeito bem informal fazendo mímica. Me senti exposta", disse ela por meio de uma intérprete. "Se eu vou até lá é porque realmente estou precisando de ajuda. Tem de haver um apoio humano e tecnológico".

O texto segue agora para sanção do Poder Executivo.

Leia a íntegra do PL nº 124/23. 

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