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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 124/2023 - Processo: 9939-00/2023 |
| Autor(es): | Dr. Antônio Aguiar |
| Ementa: |
Dispõe sobre a Política de Proteção das Mulheres Surdas Vítimas de Violência Doméstica e Familiar, abrangendo o direito aos meios de atendimentos realizados nas Delegacias da Mulher no Município de Juiz de Fora por servidores habilitados em Língua Brasileira de Sinais (Libras) e dá outras providências. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Comissão Especial de Veto |
| Tramitação: |
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Período: 29/06/2023 a 29/06/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 03/07/2023 a 06/07/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 04/07/2023 a 06/07/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/07/2023 a 10/07/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/07/2023 a 13/07/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/07/2023 a 15/08/2023 Recesso Legislativo |
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Período: 16/08/2023 a 21/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/08/2023 a 25/08/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/08/2023 a 31/08/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/08/2023 a 04/09/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/09/2023 a 14/09/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira, Protetora Kátia Franco e Tallia Sobral Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 18/09/2023 a 21/09/2023 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 21/09/2023 a 26/09/2023 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 26/09/2023 a 29/09/2023 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/10/2023 a 05/10/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 06/10/2023 a 11/10/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Protetora Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/10/2023 a 17/10/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 20/10/2023 a 25/10/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/10/2023 a 26/10/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/10/2023 a 31/10/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Cida Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/11/2023 a 10/11/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 06/12/2023 a 06/12/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 07/12/2023 a 07/12/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 08/12/2023 a 08/12/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 12/01/2024 a 12/01/2024 Vetado Totalmente |
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Período: 01/02/2024 a 06/02/2024 Comissão Especial de Veto - Nilton Militão, João Wagner Antoniol e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/02/2024 a 09/02/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 22/02/2024 a 22/02/2024 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 26/02/2024 a 26/02/2024 Mantido o Veto Total |
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Período: 26/02/2024 a 26/02/2024 Arquivado |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto, Kátia Aparecida Franco, Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3729/2023 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 124/2023 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 278/2024/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 124/2023 | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão, Carlos Alberto Bejani Júnior, João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 436/2024-DE abd - Comunica manutenção de Veto Integral - PL 124/2023 |
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