A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) recebeu nesta terça-feira, 30, a Mensagem 4.589, que propõe a isenção de pagamento de preço público para permissionários ou autorizados pelo uso particular e diferenciado do solo público municipal para feiras livres. A proposta chegou à Casa durante a Audiência Pública realizada na tarde do mesmo dia em que se discutia a situação da licitação para feirantes.

De acordo com o texto, a isenção se justifica devido às incertezas na continuidade do empreendimento até o resultado final da concorrência. O texto reforça ainda que não estão incluídos na isenção débitos anteriores, mas ela contemplará, caso o texto seja aprovado, do período da sanção da lei até o prazo determinado. A Mensagem passará agora pelas Comissões Permanentes. 

Na Mensagem, a Prefeitura defende a aprovação da proposta com o argumento de que é “imperativo que a Administração Pública realize processo competitivo em conformidade com a legislação e que oportunize a todos interessados a chance de ocupar espaço público para realizar feiras-livres”. 

O Executivo ressalta também que não podem ser esquecidas as consequências sociais e econômicas decorrentes da concorrência, uma vez que “os atuais feirantes realizam seus trabalhos sem saber se poderão permanecer no ramo após o resultado final, o que implica em instabilidade considerável a seus empreendimentos”. Acesse a íntegra da Mensagem 4.589.

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