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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4589/2023 - Processo: 10082-00/2023 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a concessão de isenção de pagamento de preço público instituído pelo art. 4º, § 3º, da Lei Municipal nº 6.448, de 16 de dezembro de 1983, aos atuais permissionários ou autorizatários pelo uso particular diferenciado de solo público municipal para feiras de rua de Juiz de Fora durante o período de Concorrência 013/2022 - SEAPA, relativo ao ano de 2023. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 30/10/2023 a 30/10/2023 Objeto de deliberação das Comissões Técnicas |
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Período: 30/10/2023 a 02/11/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Vagner de Oliveira e Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/11/2023 a 09/11/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/11/2023 a 17/11/2023 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Maurício Delgado, Vagner de Oliveira e Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/11/2023 a 23/11/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 08/12/2023 a 08/12/2023 Regime de Urgência |
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Período: 11/12/2023 a 11/12/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Data: 11/12/2023 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 12/12/2023 a 12/12/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 12/12/2023 a 12/12/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 26/12/2023 a 27/12/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.779 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Anexos - Impacto Financeiro | |
| Ofício nº 3750-2023-SG - Anexo Mensagem nº 4589-2023 | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Ofício nº 4199/2023/SG - Solicita Regime de Urgência às Mensagens nº 4523, 4586, 4587, 4588, 4589, 4596, 4597, 4598, 4601, 4602, 4604 e 4605 | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3693/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4589/2023 | |
| Lei nº 14.779 - Publicada em 27/12/2023 | |
| Ofício nº 4312/2023/SG - Sanção do Projeto de Lei - Mensagem nº 4589/2023 |
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