As Unidades Básicas de Saúde (UBSs) poderão dispor de recursos financeiros orçamentários destinados diretamente do Poder Executivo Municipal  provenientes de emendas parlamentares de origem federal, estadual e municipal. É o que indica o Projeto de Lei (PL) 205/23, de autoria do vereador Juraci Scheffer (PT) apresentado nesta segunda-feira, 23, em Reunião Ordinária do décimo Período Legislativo. De acordo com a proposta, o intuito é promover melhoria contínua dos serviços públicos de saúde em favor da população local, por meio de um Conselho Gestor Local (CGL).

A proposição indica que cada UBS tenha uma conta bancária para recebimento de recursos orçamentários destinados a ela, que será movimentada pelo CGL formado por um supervisor, dois tesoureiros e seis conselheiros fiscais: três titulares e três suplentes. Os valores recebidos serão designados para a compra de materiais e objetos imprescindíveis para as atividades de saúde, bem como ações de melhorias e manutenção da estrutura física e aquisição de insumos necessários e indispensáveis para o pleno funcionamento e prestação de serviço das UBSs. 

De acordo com o projeto, o supervisor deverá ser funcionário efetivo e a escolha ficará a cargo do Executivo Municipal por meio da Secretaria Municipal de Saúde. Já no caso do primeiro e segundo tesoureiro, a escolha será do supervisor, e a formação do conselho fiscal será composta de membros eleitos por votação direta em assembleia popular da comunidade local convocada pelo Conselho Local de Saúde. A proposta indica que reuniões mensais deverão acontecer para tornar públicos dados sobre os recursos financeiros existentes e disponíveis na UBS e se há possíveis investimentos por meio de obras, ações de melhorias e aquisição de equipamentos.  

Na justificativa do PL, Juraci Scheffer argumenta que “trata-se de uma proposta de descentralização administrativa, possibilitando que as Unidades Básicas de Saúde, atentas à realidade local, possam suprir suas próprias necessidades básicas e indispensáveis para oferecer o melhor serviço público de saúde em prol da comunidade a que servem”, disse. O projeto segue para as comissões permanentes da Casa Legislativa e após será votado em Reunião Plenária.

Acesse a íntegra do PL 205/23.

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