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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 205/2023 - Processo: 10063-00/2023 |
| Autor(es): | Juraci Scheffer |
| Ementa: |
Dispõe sobre a autonomia administrativa e gerencial por meio de um Conselho Gestor Local nas Unidades Básicas de Saúde do Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Arquivada - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão Especial de Veto |
| Tramitação: |
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Período: 23/10/2023 a 23/10/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 25/10/2023 a 30/10/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 27/10/2023 a 30/11/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Ilegal e Inconstitucional |
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Período: 30/11/2023 a 04/12/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Laiz Perrut e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 13/12/2023 a 18/12/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/12/2023 a 18/12/2023 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Antônio Aguiar, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/12/2023 a 14/12/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 14/12/2023 a 14/12/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 14/12/2023 a 14/12/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 14/12/2023 a 14/12/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 11/01/2024 a 11/01/2024 Vetado Totalmente |
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Período: 15/01/2024 a 18/01/2024 Comissão Especial de Veto - João Wagner Antoniol, Tiago Bonecão e Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/01/2024 a 31/01/2024 Recesso Legislativo |
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Período: 16/02/2024 a 16/02/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 23/02/2024 a 23/02/2024 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 26/02/2024 a 26/02/2024 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Maurício Delgado |
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Período: 28/02/2024 a 28/02/2024 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Julinho Rossignoli |
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Período: 15/03/2024 a 15/03/2024 Mantido o Veto Total |
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Período: 15/03/2024 a 15/03/2024 Arquivado |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Requerimento nº 9626/2023 - Solicita Reunião das Comissões Permanentes para emitirem Parecer Conjunto no Projeto de Lei nº 205/2023 | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar, Julio César Rossignoli Barros, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 3709/2023 - DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 205/2023 | |
| Ofício nº 215/2024/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 205/2023 | |
| Razões de Veto | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol, Tallia Sobral Nunes, Tiago Rocha dos Santos - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 631/2024-DE abd - Comunica manutenção de Veto Integral - PL 205/2023 |
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