Após ser apreciado e aprovado pelos vereadores e vereadoras da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), o projeto de lei (PL) que prevê a criação do programa Nota Fiscal Premiada foi sancionado pela Prefeitura de Juiz de Fora (PJF), na última quarta-feira, 6. O texto é de autoria do Executivo e garante, a partir de agora, que os consumidores possam receber prêmios em sorteios que seguirão as extrações da Loteria Federal. 

Segundo a norma aprovada pelo Executivo, a Lei nº 14.690, o objetivo  é promover educação fiscal e financeira, além de estimular a população a solicitar documento fiscal e conscientizar a sociedade sobre seus direitos e deveres fiscais. “A proposta converge com a necessária retomada da economia, bem como com o estímulo ao consumo de serviços em Juiz de Fora, de forma permanente, gerando emprego e renda, atraindo consumidores da cidade e região, com a perspectiva de concorrer a prêmios”, argumenta a PJF em parte da justificativa do texto. 

Decreto definirá as formas de pontuação para a geração de bilhetes para sorteio, os documentos fiscais passíveis de pontuação, os setores econômicos alvos do programa, as condições a serem cumpridas pelos beneficiários, e o cronograma de sorteio. Os sorteios seguirão as extrações da Loteria Federal. Somente poderão participar da premiação pessoas físicas.

Mais informações: 3313-4734 – Assessoria de Imprensa