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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4573/2023 - Processo: 9914-00/2023 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Institui o programa Nota Fiscal Premiada no Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 19/06/2023 a 19/06/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas. |
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Período: 20/06/2023 a 23/06/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 22/06/2023 a 23/06/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/06/2023 a 27/06/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita Diligência |
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Período: 29/06/2023 a 29/06/2023 Em Diligência - |
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Período: 16/07/2023 a 15/08/2023 Recesso Legislativo |
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Período: 16/08/2023 a 17/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/08/2023 a 25/08/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/08/2023 a 25/08/2023 Comissão de Educação, Cultura e Turismo - Cida Oliveira, Protetora Kátia Franco e Tallia Sobral Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 22/08/2023 a 25/08/2023 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Maurício Delgado, Vagner de Oliveira e Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/08/2023 a 28/08/2023 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Tallia Sobral, Cida Oliveira e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/08/2023 a 30/08/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 31/08/2023 a 31/08/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 31/08/2023 a 31/08/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 31/08/2023 a 31/08/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 06/09/2023 a 07/09/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.690 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Ofício nº 2016/2023-DE abd - Diligência - Transcrição de Parecer - Projeto de Lei oriundo da Mensagem nº 4573/2023 | |
| Ofício nº 2900/2023/SG - Encaminha Transcrição de Parecer - Mensagem do Executivo 4573/2023, de Autoria da Presidência da Câmara Municipal | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Requerimento nº 7105/2023 - Solicita Reunião das Comissões para emitirem Parecer Conjunto nas Mensagens nº 4571 e 4573 | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto, Kátia Aparecida Franco, Tallia Sobral Nunes - Comissão de Educação, Cultura e Turismo | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes, Aparecida de Oliveira Pinto, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2627/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4573/2023 | |
| Lei nº 14.690 - Publicada em 07/09/2023 | |
| Ofício nº 3189/2023/SG - Sanção do Projeto de autoria do Executivo - Mensagem nº 4573/2023 |
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