O PL determina ainda que o atendimento deverá ser disponibilizado nos horários de funcionamento das entidades. Caso a medida seja descumprida, a instituição estará sujeita a notificação para a regularização da situação,  com previsão de multa diária de R$100. 

Os vereadores proponentes argumentam no texto de justificativa da proposta aprovada que “a proposição faculta às agências bancárias, às empresas prestadoras de serviços públicos e aos órgãos que compõem a Administração Pública habilitarem funcionários ou servidores já constantes do seu quadro de pessoal, treinando-os para fazerem os atendimentos, ou, ainda, optarem pela utilização de um sistema com a tradução simultânea do atendimento”. 

Acesse aqui a íntegra do PL 24/2023.

Mais informações: 3313-4734 - Assessoria de Imprensa