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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 24/2023 - Processo: 9755-00/2023 |
| Autor(es): | Maurício Delgado, Cido Reis |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de Intérprete da Língua Brasileira de Sinais (Libras), ou de sistema que integre e supra essa função, em todas as agências bancárias, empresas prestadoras de serviços públicos e órgãos que compõem a Administração Pública no âmbito do Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Comissão Especial de Veto |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 14/02/2023 a 14/02/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 16/02/2023 a 24/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 27/02/2023 a 27/02/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Inconstitucional |
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Período: 28/02/2023 a 01/03/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita manifestação do Autor |
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Período: 02/03/2023 a 27/03/2023 Autor - Maurício Delgado Manifestação: Pela Tramitação |
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Período: 27/03/2023 a 28/03/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/03/2023 a 31/03/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 30/03/2023 a 04/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/04/2023 a 13/04/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 14/04/2023 a 19/04/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/04/2023 a 24/04/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/04/2023 a 28/04/2023 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Vagner de Oliveira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/04/2023 a 04/05/2023 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/05/2023 a 08/05/2023 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Bejani Júnior (ad hoc) Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/05/2023 a 09/05/2023 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/05/2023 a 16/05/2023 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Cida Oliveira Parecer: Favorável ao Projeto |
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Período: 15/05/2023 a 18/05/2023 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 19/05/2023 a 24/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Dr. Antônio Aguiar Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/05/2023 a 30/05/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Protetora Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 30/05/2023 a 02/06/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência - Tallia Sobral Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/06/2023 a 07/06/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 23/08/2023 a 23/08/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 24/08/2023 a 24/08/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 25/08/2023 a 25/08/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 21/09/2023 a 22/09/2023 Vetado Totalmente |
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Período: 27/09/2023 a 02/10/2023 Comissão Especial de Veto - Nilton Militão, João Wagner e Marlon Siqueira Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 23/10/2023 a 23/10/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 25/10/2023 a 25/10/2023 Pedido de Vista em Veto Total Vereador André Luiz |
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Período: 27/10/2023 a 27/10/2023 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 30/10/2023 a 30/10/2023 Rejeitado o Veto Total |
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Período: 06/11/2023 a 07/11/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.729 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Manifestação autor(a) | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior (ad hoc) - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Aparecida de Oliveira Pinto - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes - Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2534/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 24/2023 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 3305/2023/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 24/2023 | |
| Parecer Nilton Aparecido Militão, João Wagner de Siqueira Antoniol, Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão Especial de Veto | |
| Promulgação - Lei nº 14.729 | |
| Ofício nº 3093/2023-DE abd - Comunica Rejeição de Veto Integral - Projeto de Lei nº 24/2023 | |
| Lei nº 14.729 - Publicada em 07/11/2023 | |
| Ofício nº 3226/2023 - DE abd - Comunica Promulgação da Lei nº 14.729/2023 | |
| Circular nº 187/2023-PRES abd - Comunica Promulgação da lei nº 14.729/2023 |
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