Vereador Rodrigo Mattos aguarda sanção de projeto

       O direito de o interessado conhecer todas as informações sobre loteamentos e desmembramentos de solo urbano antes de realizar a compra é defendido pelo vereador Rodrigo Mattos (PSDB) que aguarda a sanção do projeto de lei, por ele elaborado, sobre o assunto. O dispositivo determina a afixação de placa com os dados necessários, antes da realização das obras de infra-estrutura.
       
        O interessado terá acesso ao nome, endereço e telefone dos loteadores ou pessoas jurídicas, proprietárias do empreendimento, e ao número do processo administrativo sobre o pedido de aprovação do parcelamento e data de sua aprovação.
       
        Ainda serão expostos o contato com o órgão da Prefeitura responsável pela fiscalização, do Procon, do Ministério Público responsável pelos direitos do consumidor e do cartório de registro de imóveis em que o parcelamento for registrado. O prazo para a execução de obras de infra-estrutura também será divulgado.
       
        O infrator estará sujeito a multa de R$ 2 mil. Uma vez notificado, terá 30 dias de prazo para afixar a placa ou, se for o caso, providenciar a sua manutenção. Se a irregularidade persistir após esse período, a multa será acrescida de 50% e assim sucessivamente, a cada notificação.

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