Publicada em: 29/06/2023 - 762 visualizações
O vereador Julinho Rossignoli (PP) apresentou na noite da última terça-feira, 28, uma proposta de lei que pretende autorizar a Prefeitura a restituir os valores não usados no estacionamento da Área Azul. Na prática, o projeto objetiva que seja devolvida ao consumidor, em forma de crédito, a diferença entre o valor pago em um parquímetro para a utilização de uma vaga e o valor correspondente ao tempo utilizado. O texto da proposição, se aprovado e sancionado, determina que o saldo residual somente poderá ser utilizado nos parquímetros da Área Azul, sendo também possível utilizar os créditos remanescentes no mesmo dia em área diferente daquela onde foi adquirido.
Como argumento favorável à aprovação do PL, Julinho explica que “ocorre que ao efetuar o pagamento da tarifa de utilização, por vezes o usuário deixa de utilizar todo o tempo ‘contratado’. Por exemplo: O usuário faz o pagamento da tarifa de utilização por 1h30 (uma hora e trinta minutos), mas só faz uso de 30 (trinta) minutos. Portanto esse valor excedente não pertence ao usuário? Certamente que sim. Nesse sentido, é de rigor a atuação do Poder Público para que, de alguma forma, o usuário não perca parte do valor pago”, defendeu.
O texto está em análise das Comissões Permanentes da Casa.
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