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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 116/2023 - Processo: 9930-00/2023 |
| Autor(es): | Julinho Rossignoli |
| Ementa: |
Estabelece as diretrizes para a criação e para o uso do saldo residual (crédito) dos valores pagos no sistema de estacionamento rotativo do Município de Juiz de Fora e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Comissão Especial de Veto |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 27/06/2023 a 27/06/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 29/06/2023 a 04/07/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 30/06/2023 a 03/07/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/07/2023 a 06/07/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 06/07/2023 a 11/07/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 16/07/2023 a 15/08/2023 Recesso Legislativo |
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Período: 16/08/2023 a 21/08/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 22/08/2023 a 28/08/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 28/08/2023 a 31/08/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/09/2023 a 06/09/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 09/01/2024 a 12/01/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/01/2024 a 31/01/2024 Recesso Legislativo |
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Período: 01/02/2024 a 06/02/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Antoniol Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 05/02/2024 a 08/02/2024 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 08/02/2024 a 08/02/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 25/04/2024 a 25/04/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 26/04/2024 a 26/04/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 29/04/2024 a 29/04/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 24/05/2024 a 24/05/2024 Vetado Totalmente |
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Período: 28/05/2024 a 04/06/2024 Comissão Especial de Veto - Sargento Mello Casal, Marlon Siqueira e João Wagner Antoniol Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 07/06/2024 a 07/06/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 19/06/2024 a 19/06/2024 Rejeitado o Veto Total |
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Período: 13/08/2024 a 14/08/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.990 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1159/2024-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 116/2023 | |
| Ofício nº 1727/2024/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 116/2023 | |
| Razões de Veto | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello, João Wagner de Siqueira Antoniol, Marlon Siqueira Rodrigues Martins - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 1553/2024-DE abd - Comunica rejeição Veto Integral - PL 116/2023 | |
| Promulgação Lei nº 14.990, de 13 de agosto de 2024 | |
| Lei nº 14.990 - Publicada em 14/08/2024 | |
| Circular nº 145/2024-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei nº 14.990/2024 | |
| Ofício nº 1950/2024-DE abd - Comunica Promulgação da Lei nº 14.990/2024 |
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