Para facilitar a regularização de atividades econômicas na área rural de Juiz e Fora, o vereador Maurício Delgado (UNIÃO) apresentou o Projeto de Lei Complementar (PLC) 28/2023, que permite a expedição de alvará de localização e funcionamento e/ou sanitário, para o desenvolvimento de atividades econômicas. Os alvarás poderão ser emitidos de forma precária nos casos em que não haja escritura pública do imóvel e/ou inscrição de IPTU. Nesses casos, poderão ser utilizados em substituição os seguintes documentos: contrato particular de compra e venda, contrato de doação, contrato de Comodato, contrato de cessão de direitos sobre imóveis, e compromisso de compra e venda.

A proposta se aplica exclusivamente aos estabelecimentos localizados em Torreões, Humaitá de Minas, Monte Verde de Minas, Rosário de Minas, Penido, Valadares, Sarandira, Caetés de Minas, Toledo, Pirapitinga, Angolinha e Pires. Além disso, não prevê loteamentos, granjeamentos e empreendimentos imobiliários. 

No texto do PLC apresentado, o vereador reforça, em defesa da proposta, que pelo “regulamento atual, todas as empresas nestas localidades estão impedidas de serem regulamentadas, uma vez que a Lei Complementar Nº 82, de 03 de julho de 2018, ainda não foi totalmente regulamentada”. 

Acesse a íntegra do PLC 28/2023.

Mais informações: 3313-4734 - Assessoria de Imprensa