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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 28/2023 - Processo: 9917-00/2023 |
| Autor(es): | Maurício Delgado |
| Ementa: |
Dispõe sobre a emissão de alvará de localização e funcionamento e/ou sanitário no Município de Juiz de Fora para estabelecimentos localizados nas áreas pertencentes aos distritos e bairros que menciona. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 20/06/2023 a 20/06/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 21/06/2023 a 26/06/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 22/06/2023 a 23/06/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/06/2023 a 29/06/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/06/2023 a 04/07/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/07/2023 a 07/07/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/07/2023 a 13/07/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/07/2023 a 14/07/2023 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Vagner de Oliveira, Tiago Bonecão e Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/07/2023 a 14/07/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner, Bejani Júnior e Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 12/07/2023 a 12/07/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 12/07/2023 a 12/07/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 13/07/2023 a 13/07/2023 Aprovado em 2ª Discussão - Com Emenda Aditiva |
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Período: 14/07/2023 a 14/07/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 09/08/2023 a 10/08/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 208 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol, Aparecido Reis Miguel Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Emenda Aditiva 1 Maurício Delgado, André Luiz, Dr. Antônio Aguiar, Cida Oliveira, Cido Reis, Bejani Júnior, Vagner de Oliveira, João Wagner Antoniol, Juraci Scheffer | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 2264/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 28/2023 | |
| Lei Complementar nº 208 - Publicada em 10/08/2023 | |
| Ofício nº 2982/2023/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 28/2023 |
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