Publicada em: 21/06/2023 - 1095 visualizações
O vereador Julinho Rossignoli (PP) apresentou à Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) um projeto de lei (PL) com o objetivo de estabelecer a inclusão de um campo específico no carnê do IPTU para informar o valor das dívidas do imóvel referente aos exercícios anteriores. Os parlamentares da Casa receberam a proposição na última segunda-feira, 19.
“Essa proposta pode ser vista como uma medida de transparência e de proteção ao contribuinte, uma vez que permite a ele ter conhecimento da existência de eventuais dívidas e que possa se planejar financeiramente para quitá-las. Além disso, a inclusão desse campo no carnê do IPTU poderia incentivar os proprietários de imóveis a regularizarem suas pendências fiscais e/ou até mesmo, questioná-las”, declara o parlamentar.
Confira a íntegra do PL e sua justificativa clicando aqui.
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