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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 101/2023 - Processo: 9900-00/2023 |
| Autor(es): | Julinho Rossignoli |
| Ementa: |
Dispõe sobre a obrigatoriedade de inclusão de campo específico no carnê do Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana (IPTU) para informar o valor das dívidas do imóvel referentes aos exercícios anteriores e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão Especial de Veto |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 19/06/2023 a 19/06/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 20/06/2023 a 23/06/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 22/06/2023 a 23/06/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/06/2023 a 28/06/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/06/2023 a 04/07/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 05/07/2023 a 10/07/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 11/07/2023 a 14/07/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 16/07/2023 a 15/08/2023 Recesso Legislativo |
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Período: 16/08/2023 a 21/08/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 22/08/2023 a 28/08/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 01/09/2023 a 01/09/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 23/04/2024 a 23/04/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 25/04/2024 a 25/04/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Marlon Siqueira |
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Período: 29/04/2024 a 29/04/2024 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 17/05/2024 a 17/05/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 20/05/2024 a 20/05/2024 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 21/05/2024 a 21/05/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 19/06/2024 a 19/06/2024 Vetado Totalmente |
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Período: 25/06/2024 a 28/06/2024 Comissão Especial de Veto - Protetora Kátia Franco, João Wagner Antoniol e Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 04/07/2024 a 04/07/2024 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 08/07/2024 a 08/07/2024 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal |
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Período: 10/07/2024 a 10/07/2024 Pedido de Vista em Veto Total Vereador Juraci Scheffer |
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Período: 12/07/2024 a 12/07/2024 Rejeitado o Veto Total |
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Período: 18/07/2024 a 19/07/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.978 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Laiz Perrut Marendino - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1280/2024-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 101/2023 | |
| Razões de Veto | |
| Ofício nº 2023/2024/SG - Veto Integral ao Projeto de Lei nº 101/2023 | |
| Parecer Kátia Aparecida Franco, João Wagner de Siqueira Antoniol, Tiago Rocha dos Santos - Comissão Especial de Veto | |
| Promulgação da Lei nº 14.978 - Publicada em 19/07/2024 | |
| Ofício nº 1911/2024-DE abd - Comunica Rejeição Veto Integral - PL 101/2023 | |
| Lei nº 14.978 - Publicada em 19/07/2024 | |
| Ofício nº 1934/2024-DE abd - Comunica Promulgação da Lei nº 14.978/2024 | |
| Circular Nº 133/2024-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei nº 14.978/2024 |
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