A criação da Política Municipal Cultura Viva foi apresentada como proposta de lei pela vereadora Laiz Perrut (PT) durante a 1ª Reunião Ordinária do período, na noite de segunda-feira, 19. O projeto propõe ações de articulação, participação cidadã e fomento à autonomia de entidades, grupos, coletivos, redes e agentes culturais que desenvolvam ações em territórios, comunidades, campos identitários e temáticos. O PL 99/2023 entrou em trâmite e segue agora para análise das Comissões Permanentes da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF). 

A proposta quer garantir a promoção da reflexão crítica e do enfrentamento às desigualdades socioeconômicas por meio da cultura, da arte e das manifestações tradicionais. A Política Municipal Cultura Viva, se aprovada e sancionada, se dará em consonância com as Políticas Nacional e Estadual Cultura Viva, instituídas pela Lei Federal nº 13.018/2014 e pela Lei Estadual nº 22.944/2018 e com o Plano Municipal de Cultura, instituído pela Lei Municipal nº 12.884/2013.

Em defesa da proposição, a vereadora reforça a relevância e resultados em âmbito nacional. “A Política Cultura Viva implementada desde 2004, tornou-se referência para as políticas culturais em vários estados e municípios brasileiros, abrangendo, inclusive, outros países da América Latina; por se tratar de uma política pública estabelecida a partir do reconhecimento e da valorização da cultura desenvolvida e vivenciada na base da sociedade brasileira; com permanente articulação de redes e gestão participativa, garantindo a autonomia, o protagonismo e o empoderamento da sociedade civil”. 

Ainda de acordo com o texto de justificativa, uma vez aprovado o PL, o Município organizará diretrizes e objetivos de uma política de Estado voltada para garantir as especificidades das mais diversas manifestações, grupos e segmentos culturais da cidade. 

Leia a íntegra do PL 99/2023.

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