A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) recebeu na 1ª Reunião Ordinária do mês a Mensagem nº 4.573, que objetiva criar a Nota Fiscal Premiada. Segundo o texto, os consumidores são estimulados a pedir a nota fiscal com a consequente redução da informalidade na prestação de serviços, fomentando ainda o desenvolvimento das atividades econômicas. Em troca, o Município concede prêmios em dinheiro e bens com recursos provenientes do orçamento municipal ou decorrentes de convênio, termos de cooperação e projetos a pessoas físicas. 

O texto destaca que o objetivo do PL é promover uma educação fiscal e financeira, além de estimular a população a solicitar documento fiscal e conscientizar a sociedade sobre seus direitos e deveres fiscais. Outro argumento em defesa da proposição é a geração de emprego e a retomada da economia após os efeitos da Pandemia. “A proposta converge com a necessária retomada da economia, bem como com o estímulo ao consumo de serviços em Juiz de Fora, de forma permanente, gerando emprego e renda, atraindo consumidores da cidade e região, com a perspectiva de concorrer a prêmios”. 

Como funcionaria

Conforme o texto apresentado, um Decreto definirá as formas de pontuação para a geração de bilhetes para sorteio, os documentos fiscais passíveis de pontuação, os setores econômicos alvos do programa, as condições a serem cumpridas pelos beneficiários, e o cronograma de sorteio. Os sorteios seguirão as extrações da Loteria Federal. Somente poderão participar da premiação pessoas físicas. 

A Mensagem passa agora pela análise das Comissões Permanentes da Casa para, em seguida, ir a Plenário. 

Acesse a íntegra da Mensagem  nº 4.573.

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