O projeto de lei complementar (PLC) de autoria do vereador Marlon Siqueira (PP) foi aprovado pelos vereadores, em terceira discussão, na última quarta-feira, 24, durante a quinta reunião ordinária do quinto Período Legislativo da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF). O PLC responsabiliza a pessoa que causar danos a calçadas, muros e cercas, alterando o artigo 29 do Código de Posturas do Município,

Marlon Siqueira cita um caso comum no dia a dia da cidade. “Se um caminhão da coleta ou de alguma construtora faz uma manobra errada, quebra sua calçada ou muro, por exemplo, além do dano material, o proprietário poderia arcar com uma multa alta por não manter esse piso em bom estado”, exemplifica. Na letra da lei original, “os proprietários ou possuidores de imóveis, edificados ou não, servidos por vias públicas pavimentadas e dotadas de guias ou sarjetas, são obrigados a construir e conservar os respectivos passeios, mantendo-os em perfeito estado de conservação”. 

A alteração proposta pelo vereador acrescenta um terceiro parágrafo ao artigo do Código de Posturas, especificando que a responsabilidade por infrações e manutenção poderá ser atribuída a terceiro nos casos em que houver formas de comprovar que o dano causado foi decorrente da ação de terceiro. Na justificativa, o vereador explica que o acréscimo “visa sanar um crônico problema, permitindo que essa responsabilização recaia sobre o real causador do dano, corrigindo uma falha na legislação que não se permitia responsabilizar terceiro causador, mas somente o proprietário ou possuidor do imóvel”. 

O PLC agora segue para a aprovação do Poder Executivo.

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