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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEIC - Projeto de Lei Complementar Número: 9/2023 - Processo: 9792-00/2023 |
| Autor(es): | Marlon Siqueira |
| Ementa: |
Acrescenta dispositivo na Lei nº 11.197, de 3 de agosto de 2006, e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 22/03/2023 a 22/03/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 23/03/2023 a 28/03/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 27/03/2023 a 29/03/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 29/03/2023 a 30/03/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 31/03/2023 a 05/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 10/04/2023 a 13/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/04/2023 a 17/04/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/04/2023 a 20/04/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/04/2023 a 24/04/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/04/2023 a 28/04/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - João Wagner Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/04/2023 a 02/05/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/04/2023 a 03/05/2023 Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/05/2023 a 10/05/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 22/05/2023 a 22/05/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 23/05/2023 a 23/05/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 24/05/2023 a 24/05/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 26/06/2023 a 27/06/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 196 |
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| Textos: | Projeto de Lei Complementar |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Urbanismo, Transporte, Trânsito e Acessibilidade | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1547/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei Complementar nº 9/2023 | |
| Requerimento nº 4479/2023 Solicita Inclusão na Ordem do Dia Projetos de Lei nºs 204/2022, 149/2022, 115/2022 e Projeto de Lei Complementar nº 9/2023 | |
| Promulgação - Lei Complementar nº 196/2023 | |
| Lei Complementar nº 196 - Publicada em 27/06/2023 | |
| Ofício nº 1845/2023-DE abd - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 196/2023 | |
| Circular nº 111/2023-PRES abd - Comunica Promulgação da Lei Complementar nº 196/2023 |
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