Os vereadores da Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) aprovaram nesta quinta-feira, 28, a Mensagem do Executivo 4.562 que dispõe sobre a contagem do tempo do período entre 28 de maio de 2020 e 31 de dezembro de 2021 para progressão funcional por antiguidade e licença prêmio por antiguidade. Ao longo das discussões, no entanto, o vereador Pardal (UNIÃO) apresentou a proposta de Emenda Supressiva com a retirada do art 2º do texto original. A emenda contou com a subscrição dos demais vereadores. Com isso, o texto aprovado, e que segue para sanção da Prefeitura, considera a remuneração retroativa. 

A Mensagem enviada pela Prefeitura reverbera a proposta também apresentada pelo vereador, o qual inicialmente apresentou um PL em que defendia a contagem do tempo necessário para a concessão de adicional por tempo de serviço, progressão, promoção, licença-prêmio e demais mecanismos equivalentes. Entretanto, a proposição enviada pela Prefeitura trazia em seu texto que o reconhecimento do tempo não operaria o pagamento retroativo. Após a aprovação do texto sem o art 2ª, Pardal lembrou do comprometimento com os servidores e o reconhecimento da injustiça da Lei Complementar 173. 

Acesse a íntegra da Mensagem 4.561 aqui, que agora segue para sanção do Executivo.

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