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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPC - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) Número: 4562/2023 - Processo: 9850-00/2023 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Dispõe sobre a contagem de tempo de serviço dos servidores públicos municipais para fins de concessão de progressão funcional por antiguidade e de licença-prêmio por assiduidade. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira |
| Norma Jurídica: | |
| Tramitação: |
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Período: 25/04/2023 a 25/04/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas. |
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Período: 25/04/2023 a 28/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 25/04/2023 a 25/04/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/04/2023 a 02/05/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Vagner de Oliveira e Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 26/04/2023 a 02/05/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/04/2023 a 27/04/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 27/04/2023 a 27/04/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 27/04/2023 a 27/04/2023 Aprovado em 2ª Discussão, com Emenda |
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Período: 27/04/2023 a 27/04/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 23/05/2023 a 23/05/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei Complementar nº 193 |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei Complementar) |
| Projeto de Lei | |
| Declaração | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Requerimento nº 4187/2023 - Solicita Reunião das Comissões Permanentes para emitirem Parecer Conjunto | |
| Emenda 2 Supressiva - Luiz Otávio Fernandes Coelho | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 1230/2023-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 4562/2023 | |
| Lei Complementar nº 193 - Publicada em 23/05/2023 | |
| Ofício nº 1969/2023/SG - Sanção do Projeto de Lei Complementar de autoria do Executivo - Mensagem nº 4562/2023 |
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