Após ser aprovado pela Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF), o projeto de lei (PL) de criação do protocolo de Prevenção e Combate à Violência e Assédio Sexual nos Espaços Públicos, de Uso Coletivo e de Lazer do Município de Juiz de Fora foi sancionado pelo Executivo. O texto é de autoria da vereadora Laiz Perrut (PT). 

Um dos objetivos da Lei nº 14.602 é proteger a integridade e a vida das mulheres, fortalecendo as ações e estratégias de prevenção e combate à violência e ao assédio sexual. Além disso, o protocolo visa enfrentar as formas de violência contra as mulheres e assédio sexual nos espaços públicos, além de estimular a atuação de todos os envolvidos, direta ou indiretamente, nos casos de violência e assédio sexual nos espaços públicos e de lazer. 

Na justifica do projeto, a vereadora Laiz argumenta “haver uma incapacidade das legislações vigentes serem efetivas no combate à violência contra a mulher”, sendo, por isso, a proposta uma contribuição para “a ampliação e o fortalecimento das políticas públicas para mitigar a violência de gênero nos espaços públicos e nos espaços de lazer da cidade de forma integrada, com a criação de normas e padrões de atendimento, integração dos serviços, endosso das redes de atendimento, e, sobretudo, prevenir os casos de violência e assédio sexual”. 

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