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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 23/2023 - Processo: 9754-00/2023 |
| Autor(es): | Laiz Perrut |
| Ementa: |
Dispõe sobre o Protocolo de Prevenção e Combate à Violência e ao Assédio Sexual nos Espaços Públicos e Espaços de Lazer do Município de Juiz de Fora. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Comissão de Segurança Pública - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 13/02/2023 a 13/02/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 14/02/2023 a 17/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 17/02/2023 a 23/02/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 24/02/2023 a 27/02/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal, Juraci Scheffer e Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 02/03/2023 a 07/03/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/03/2023 a 07/03/2023 Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social - Dr. Antônio Aguiar, Juraci Scheffer e Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/03/2023 a 07/03/2023 Comissão de Segurança Pública - Sargento Mello Casal, João Wagner e Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/03/2023 a 07/03/2023 Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor - Maurício Delgado, Vagner de Oliveira e Tiago Bonecão Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 02/03/2023 a 07/03/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher - Tallia Sobral, Cida Oliveira e Protetora Kátia Franco Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 13/03/2023 a 13/03/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 21/03/2023 a 21/03/2023 Pedido de Vista em 1ª Discussão Vereador Sargento Mello Casal |
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Período: 22/03/2023 a 22/03/2023 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 23/03/2023 a 23/03/2023 Aprovado em 2ª Discussão |
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Período: 24/03/2023 a 24/03/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 25/04/2023 a 26/04/2023 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.602 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Requerimento nº 1888/2023 - Solicita Reunião das Comissões Permanentes para emitirem Parecer Conjunto | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Antônio Santos de Aguiar, Juraci Scheffer, Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Saúde Pública e Bem-estar Social | |
| Parecer Carlos Alberto de Mello, João Wagner de Siqueira Antoniol, Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Segurança Pública | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes, Aparecida de Oliveira Pinto, Kátia Aparecida Franco - Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado, Hitler Vagner Candido de Oliveira, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Abastecimento, Indústria, Comércio, Agropecuária e Defesa do Consumidor | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 824/2023-DE emsv - Encaminha Projeto de Lei nº 23/2023 | |
| Lei nº 14.602 - Publicada em 26/04/2023 | |
| Ofício nº 2299/2023/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 23/2023 |
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