A Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF) recebeu um projeto de lei (PL) de autoria do Executivo que prevê a alteração da Lei n° 8.056, de 27 de março de 1992, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. A Prefeitura de Juiz de Fora (PJF) pretende divulgar o edital nos próximos dias, para que a eleição aconteça em outubro. Os eleitos terão mandato de quatro anos, sendo permitida a reeleição.

Na defesa do projeto, a Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude da Câmara, formada pelos vereadores André Luiz (REPUBLICANOS), Juraci Scheffer (PT) e Tiago Bonecão (CIDADANIA) propôs uma ampla discussão sobre o assunto avaliando, principalmente, uma resolução de 2010 do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) que orienta os municípios e ao Distrito Federal criar e manter Conselhos Tutelares em uma proporção mínima de um conselho para cada cem mil habitantes - com a criação de mais dois Conselhos Tutelares, Juiz de Fora terá cinco equipamentos no total. 

Outra alteração proposta pelo PL é o número de conselheiros tutelares, que passaria de 15, número atual, para 25. A mensagem também dispõe sobre a unificação das eleições para o Conselho Tutelar em todo o país e a publicação do edital com antecedência mínima de seis meses para a escolha dos novos membros, por isso, a urgência do Executivo para a sua aprovação ainda neste mês.

Vereadores apresentam emenda

Os membros da comissão André Luiz e Juraci Scheffer apresentaram uma emenda aditiva ao projeto, com subscrição de mais 9 vereadores, isentando os candidatos à recondução - e seus suplentes que tenham exercido a função até o fim do período de inscrição, das provas e avaliação psicológica. Como justificativa, defende-se que, por se encontrarem no exercício da função de Conselheiro Tutelar encontram-se qualificados para o exercício da função.

A previsão é de que o edital seja publicado até 1º de abril e que as eleições sejam realizadas no dia 1º de outubro. Leia o projeto na íntegra clicando aqui. 

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