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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
MSGPL - Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) Número: 4546/2023 - Processo: 9763-00/2023 |
| Autor(es): | Executivo |
| Ementa: |
Altera a Lei n° 8.056, de 27 de março de 1992, que dispõe sobre a Política Municipal de Atendimento dos Direitos da Criança e do Adolescente e estabelece normas gerais para a sua adequada aplicação. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - Comissão Especial de Veto |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 16/03/2023 a 16/03/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 16/03/2023 a 16/03/2023 Regime de Urgência |
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Período: 17/03/2023 a 21/03/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 20/03/2023 a 21/03/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 21/03/2023 a 22/03/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal e Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 23/03/2023 a 27/03/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional, com ressalva |
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Período: 27/03/2023 a 29/03/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz, Julinho Rossignoli e Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/03/2023 a 29/03/2023 Comissão de Direitos Humanos e Cidadania - Tallia Sobral, Cida Oliveira e Laiz Perrut Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 27/03/2023 a 29/03/2023 Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - André Luiz, Tiago Bonecão e Juraci Scheffer Parecer: Libera para Tramitar, com Emenda Substitutiva |
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Período: 29/03/2023 a 29/03/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 29/03/2023 a 29/03/2023 Aprovado em 1ª Discussão, com Emenda Substitutiva. |
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Período: 29/03/2023 a 29/03/2023 Aprovado em 2ª Discussão, com Emenda Substitutiva. |
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Período: 29/03/2023 a 29/03/2023 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 31/03/2023 a 31/03/2023 Transformado em Norma Jurídica. Vetado Parcialmente. Lei nº 14.587 |
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Período: 05/04/2023 a 12/04/2023 Comissão Especial de Veto - Cido Reis, João Wagner e Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 11/04/2023 a 11/04/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 18/04/2023 a 18/04/2023 Rejeitado o Veto Parcial |
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Período: 25/04/2023 a 26/04/2023 Promulgação do Veto Parcial |
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| Textos: | Mensagem do Executivo (Projeto de Lei) |
| Projeto de Lei | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho, Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Requerimento nº 2898/2023 - Solicita Parecer Conjunto nas Mensagens nºs 4546/2023 e 4547/2023 | |
| Requerimento nº 2906/2023 - Solicita Parecer Conjunto na Mensagem nº 4546/2023 | |
| Parecer Tallia Sobral Nunes, Aparecida de Oliveira Pinto, Laiz Perrut Marendino - Comissão de Direitos Humanos e Cidadania | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Julio César Rossignoli Barros, Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva, Juraci Scheffer, Tiago Rocha dos Santos - Comissão de Defesa dos Direitos da Criança, Adolescente e Juventude - com Emenda Substitutiva | |
| Requerimento nº 3254/2023 - Solicita a Realização de 2 Reuniões Extraordinárias | |
| Emenda 1 Substitutiva - Juraci Scheffer, André Luiz Vieira da Silva | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 819/2023-DE emsv - Encaminha Projeto de Lei - Mensagem nº 4546/2023 | |
| Razões de Veto | |
| Lei nº 14.587 - Publicada em 31/03/2023 | |
| Ofício nº 1178/2023/SG - Sanção do Projeto de Lei - Mensagem nº 4546/2023 | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira, Carlos Alberto Bejani Júnior, João Wagner de Siqueira Antoniol - Comissão Especial de Veto | |
| Ofício nº 1039/2023-DE abd - Comunica Rejeição de Veto Parcial - art. 6º - Lei nº 14.587/2023 | |
| Promulgação - Lei nº 14.587 | |
| Promulgação do Veto Parcial - Lei nº 14.587 | |
| Ofício nº 1154/2023-DE abd - Comunica Promulgação do art. 6º da Lei nº 14.587/2023 | |
| Circular nº 30/2024-PRES abd - Comunica Promulgação do art. 6º da Lei nº 14.587/2023 |
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| Anexos: | Anexo.PDF |
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