Conscientizar a população quanto à necessidade de formalizar denúncias em casos de maus tratos aos animais é o objetivo de um projeto de lei (PL) apresentado nesta semana, na Câmara Municipal de Juiz de Fora (CMJF). A iniciativa é de autoria da vereadora Protetora Kátia Franco (REDE) e prevê a instalação de cartazes ou placas informando que maus-tratos aos animais constituem crime e os telefones para denunciá-los, como os números da Polícia Civil (PCMG), 181; da Polícia Militar (PMMG), 190; ou da 4ª Companhia de Meio Ambiente e Trânsito Rodoviário, (32) 3228-9050.

De acordo com o texto do PL,  “os condomínios residenciais e comerciais localizados no município de Juiz de Fora, representados por seus síndicos ou administradores devidamente constituídos, ficam obrigados a afixar nas áreas de uso comum destinadas ao acesso ao condomínio, cartazes, placas ou comunicados, incentivando e recomendando a comunicação de crime em decorrência de maus tratos aos animais”.

Em caso de instituição da norma, os cartazes, placas ou comunicados deverão ser confeccionados com dimensões mínimas de 29 centímetros de altura, por 21 centímetros de largura, com fonte de letras de tamanho proporcional e de fácil legibilidade, contendo informações da lei federal, além dos canais de denúncia. Se houver infração à lei, o condomínio arcará com multa no valor de R$ 1.500 e, em caso de reincidência, multa de R$ 3.000. Os valores arrecadados serão destinados ao Fundo Municipal de Proteção Animal (FUNPAN). 

O projeto segue em tramitação na Câmara, aguardando os pareceres das comissões para, então, ser votado em três discussões.

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