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CÂMARA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA |
| Proposição: |
PLEI - Projeto de Lei Número: 46/2023 - Processo: 9787-00/2023 |
| Autor(es): | Protetora Kátia Franco |
| Ementa: |
Dispõe sobre a afixação de cartazes, placas ou comunicados pelos condomínios residenciais e comerciais localizados no Município de Juiz de Fora incentivando e recomendando a comunicação de crime em decorrência de maus-tratos aos animais e dá outras providências. |
| Situação: |
Transformado em Norma Jurídica - Fim tramitação: Sim |
| Comissão(ões): | Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais |
| Norma: | |
| Tramitação: |
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Período: 21/03/2023 a 21/03/2023 Objeto de Deliberação às Comissões Técnicas |
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Período: 22/03/2023 a 27/03/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Solicita parecer Jurídico |
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Período: 24/03/2023 a 27/03/2023 Diretoria Jurídica Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 27/03/2023 a 29/03/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Luiz Otávio Fernandes Coelho - Pardal Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 30/03/2023 a 04/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Juraci Scheffer Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 04/04/2023 a 11/04/2023 Comissão de Legislação, Justiça e Redação - Vagner de Oliveira Parecer: Legal e Constitucional |
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Período: 12/04/2023 a 17/04/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - André Luiz Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 17/04/2023 a 20/04/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 18/04/2023 a 24/04/2023 Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira - Maurício Delgado Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 25/04/2023 a 28/04/2023 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Bejani Júnior Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 26/04/2023 a 02/05/2023 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Cido Reis Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 03/05/2023 a 08/05/2023 Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais - Julinho Rossignoli Parecer: Libera para Tramitar |
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Período: 10/05/2023 a 10/05/2023 Concluso para a Ordem do Dia |
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Período: 05/01/2024 a 05/01/2024 Aprovado em 1ª Discussão |
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Período: 08/01/2024 a 08/01/2024 Pedido de Vista em 2ª Discussão Vereador Vagner de Oliveira |
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Período: 10/01/2024 a 10/01/2024 Aprovado em 2ª Discussão, com Emenda Substitutiva. |
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Período: 11/01/2024 a 11/01/2024 Aprovado em 3ª Discussão |
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Período: 02/02/2024 a 03/02/2024 Transformado em Norma Jurídica. Lei nº 14.820 |
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| Textos: | Projeto de Lei |
| Justificativa | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer - Marcelo Peres Guerson Medeiros Diretoria Jurídica | |
| Parecer Luiz Otávio Fernandes Coelho - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Juraci Scheffer - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer Hitler Vagner Candido de Oliveira - Comissão de Legislação, Justiça e Redação | |
| Parecer André Luiz Vieira da Silva - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Maurício Henrique Pinto de Oliveira Delgado - Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira | |
| Parecer Carlos Alberto Bejani Júnior - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Aparecido Reis Miguel Oliveira - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Parecer Julio César Rossignoli Barros - Comissão de Defesa, Controle e Proteção dos Animais | |
| Emenda Substitutiva 1 Protetora Kátia Franco | |
| Justificativa | |
| Redação Final/Autógrafo | |
| Ofício nº 223/2024-DE abd - Encaminha Projeto de Lei nº 46/2023 | |
| Lei nº 14.820 - Publicada em 03/02/2024 | |
| Ofício nº 660/2024/SG - Sanção do Projeto de Lei nº 46/2023 |
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